- 1 -O contrato de arrendamento apoiado é celebrado por escrito e pelo prazo de 10 anos, considerando-se reduzido a este limite quando for estipulado um período superior.
- 2 -Findo o prazo do arrendamento, o contrato considera-se sucessivamente renovado por iguais períodos, se não for denunciado por qualquer das partes, com a antecedência legal, relativamente ao termo do prazo contratual estabelecido.
Artigo 8.º — Contrato de arrendamento, duração e renovação
Vigente desde: 19/03/2024