Todos colaboradores envolvidos na organização processual para atribuição dos incentivos à natalidade e à infância, obrigam-se a sigilo absoluto sobre o processo e sobre os dados pessoais dos requerentes e beneficiários.
Todos colaboradores envolvidos na organização processual para atribuição dos incentivos à natalidade e à infância, obrigam-se a sigilo absoluto sobre o processo e sobre os dados pessoais dos requerentes e beneficiários.