Alterado em sessão de Assembleia em 24 de fevereiro de 2025 sob proposta da Câmara Municipal em 17 de fevereiro de 2025, o presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
318752395
Alterado em sessão de Assembleia em 24 de fevereiro de 2025 sob proposta da Câmara Municipal em 17 de fevereiro de 2025, o presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
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