Art.º 18 · Regulamento n.º 31/2018 — Vistoria do fogo municipal

1 -O Município do Seixal pode, a todo o tempo, vistoriar os fogos habitacionais.
2 -A vistoria a que alude o número anterior apenas poderá ter por propósito:
1. a)Fiscalizar o cumprimento, pelos arrendatários municipais, das obrigações que lhe são impostas na legislação aplicável e no presente regulamento;
2. b)Verificar o estado de conservação dos fogos habitacionais, com especial atenção ao grau de zelo dedicado ao mesmo pelos arrendatários;
3. c)Executar trabalhos e serviços indispensáveis à realização de propósitos municipais, tais como implementar medidas de segurança, corrigir vícios no fogo ou nos fogos contíguos ou adjacentes, proceder à elaboração de plantas, medições e outros estudos destinados à execução de trabalhos de reabilitação ou restauro.
3 -A realização da vistoria será previamente notificada ao arrendatário por qualquer meio legalmente admissível.
4 -Da vistoria realizada no fogo habitacional será lavrado um auto com a descrição, sucinta mas completa, das diligências efetuadas e dos trabalhos neles realizados.

Artigo 18.º — Vistoria do fogo municipal