- 1 -O presente Regulamento visa a definição dos princípios a que obedece a constituição, organização e funcionamento Rendimento Social de Inserção;
- 2 -Pretende-se, assim:
- a)Garantir o bom funcionamento do RSI, assegurando o bem-estar e a segurança das famílias e demais interessados, no respeito pela sua individualidade e privacidade;
- b)Assegurar a divulgação e o cumprimento das regras de funcionamento;
- c)Promover a participação ativa de todos interveniente.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 13/01/2023