- 1 -Os requerimentos devem ser dirigidos ao Presidente da Junta de Freguesia, a quem, salvo disposição legal em contrário, corresponde a competência para decidir todas as pretensões a que se refere o presente Regulamento.
- 2 -Salvo disposição legal em contrário, os requerimentos podem ser enviados por correio registado para a morada da sede da Junta de Freguesia, sita na Rua João Villaret, n.º 9, 1000-182 Lisboa, ou apresentados em mão na sede da Junta de Freguesia ou na sua Delegação sita na Rua Abade Faria, n.º 37, Lisboa.
- 3 -Os requerimentos devem ser apresentados em conformidade com o modelo de Anexo I.
Artigo 12.º — Apresentação do requerimento
Vigente desde: 08/06/2017