O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
27 de janeiro de 2023. - A Presidente da Câmara, Carla Tavares.
ANEXO I
[a que se refere o artigo 4.º, n.º 3, alíneas a) e b) do regulamento]
Formulário de Candidatura para Entidades
Informações importantes:
A candidatura à utilização das instalações desportivas escolares municipais é constituída pelos seguintes elementos:
- 1 -Formulário de Candidatura, devidamente preenchido e assinado.
- 2 -Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro, as entidades deverão fazer prova, até ao 1.º dia do início da atividade:
- a)De que possuem apólice de seguro desportivo relativo aos utilizadores que enquadram (entregar cópia);
- b)Da lista nominativa dos utilizadores cobertos pela apólice de seguro desportivo que participam na atividade;
- c)Da identificação dos técnicos que enquadram as atividades, bem como prova das suas habilitações técnicas e profissionais, através de Título Profissional de Técnico de Exercício Físico (TPTEF) e/ou Título Profissional de Treinador de Desporto (TPTD);
- d)De que os utilizadores que enquadram a atividade estão inseridos na respetiva federação (documentação de inscrição na federação);
- e)De que os utilizadores que enquadram estão devidamente informados de que é sua responsabilidade assegurar que não têm contraindicações para a prática da atividade física.
(ver documento original)
ANEXO II
[a que se refere o artigo 4.º, n.º 3, alíneas c) e d) do regulamento]
(ver documento original)
ANEXO III
[a que se refere o artigo 9.º, n.º 1, alínea a) e artigo 30.º, n.º 2 do regulamento]
Tabela de Preços
Definição das diferentes tipologias:
Pavilhões Desportivos/Salas de Desporto:
Tipologia A - Salas de Desporto (exclusivo para modalidades individuais) e Pavilhões Desportivos com dimensões inferiores a 36 mts x 18 mts;
Tipologia B - Pavilhões Desportivos com dimensões superiores a 36 mts x 18 mts (construção anterior a 2015);
Tipologia C - Pavilhões Desportivos com dimensões superiores a 36 mts x 18 mts (construção posterior a 2015);
Campos de Relva Sintética:
Tipologia A - Campos com dimensões inferiores às oficiais para a prática de futebol 7/9;
Tipologia B - Campos com dimensões oficiais para a prática de futebol 7/9.
Os valores apresentados em baixo correspondem ao valor/hora de utilização das instalações:
(ver documento original)
ANEXO IV
(a que se refere o artigo 33.º, n.º 3 do regulamento)
(ver documento original)
ANEXO V
(a que se refere o artigo 4.º, n.º 7 do regulamento)
(ver documento original)
316113195