O presente regulamento entra em vigor no décimo dia útil, após a sua publicação no Diário da República, sem prejuízo da revogação dos regulamentos internos municipais que disponham sobre a mesma matéria.
11 de março de 2021. - O Primeiro Secretário da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa, Telmo Manuel Medeiros Pinto.
ANEXO I
Instalações e regras de funcionamento das Estruturas de Atendimento