Os casos omissos e as dúvidas resultantes da aplicação ou interpretação deste Regulamento serão analisados pela Comissão de Análise Técnica do Orçamento Participativo, cabendo a sua decisão à Câmara Municipal de Ansião.
Os casos omissos e as dúvidas resultantes da aplicação ou interpretação deste Regulamento serão analisados pela Comissão de Análise Técnica do Orçamento Participativo, cabendo a sua decisão à Câmara Municipal de Ansião.