- 1 -A adesão ao plano de saúde municipal «Penamacor Saúde» é feita mediante o preenchimento de formulário especificamente destinado para o efeito e entregue na Divisão de Ação Social, Cultura e Educação.
- 2 -Os documentos necessários para a adesão são os seguintes:
- a)Formulário a fornecer pela Câmara Municipal;
- b)Dados do Cartão de Cidadão/bilhete de identidade, passaporte ou título de residência;
- c)Número de identificação fiscal;
- d)Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia, com indicação expressa que reside na freguesia há mais de três meses;
- e)Certidão de eleitor (quando aplicável).
Artigo 4.º — Processo de adesão
Vigente desde: 10/03/2025