À contagem dos prazos são aplicáveis as seguintes regras:
- a)Salvo indicação expressa em contrário, os prazos fixados no presente Regulamento suspendem-se aos sábados, domingos e feriados;
- b)O termo do prazo que coincida com dia em que o ISEG não esteja aberto ao público, ou não funcione durante o período normal, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte;
- c)Considera-se que o ISEG não está aberto ao público quando for concedida tolerância de ponto, total ou parcial.