O presente Regulamento entra em vigor 5 úteis dias após a sua publicação, revogando nessa data o regulamento aprovado pela Assembleia Municipal em 26 de Junho de 2008 e a que se refere o edital 780/08 publicado no Diário da República, 2.ª Série número 146 de 30 de Julho de 2008.
Histórico:
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202063794