- 1 -O presente Regulamento destina-se a regular o funcionamento e utilização do Espaço Internet de Faro.
- 2 -O Espaço Internet de Faro é um espaço público de acesso gratuito dos cidadãos à Internet e às novas tecnologias de informação, promovido pela Câmara Municipal de Faro, no âmbito do POSI - Programa Operacional Sociedade da informação.
Artigo 2.º — Âmbito e objecto
Vigente desde: 23/07/2009