O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia útil após a sua publicação.
ANEXO I
Município de Ponte da Barca
Licença de Ocupação de Terrado
Lugar n.º ___
(___ m x ___m = ___ m2)
Titular: ___
N.º Fiscal ___
Data de emissão da licença ___
(Modelo Cartão de Identificação plastificado)
- 1 -Esta Licença é pessoal e intransmissível;
- 2 -Com o pagamento devidamente atualizado confere a possibilidade de ocupação do lugar de terrado indicado neste cartão, salvo instruções expressas em contrário;
- 3 -Qualquer rasura implicará a caducidade desta licença;
- 4 -Deverá ser apresentada com o título de exercício de atividade, devidamente atualizado, emitido pela DGAE, aquando da mera comunicação prévia no «Balcão do Empreendedor», nos termos legais;
- 5 -O titular desta licença obriga-se ao cumprimento do estabelecido no respetivo regulamento.
O Presidente da Câmara Municipal
ANEXO II
Município de Ponte da Barca
Licença de Venda Ambulante
Titular: ___
N.º Fiscal ___
Local ___
Local Fixo - (___ m x ___m = ___ m2)
Venda de ___
Data de emissão da Licença ___
(Modelo Cartão de Identificação plastificado)
- 1 -Esta Licença é pessoal e intransmissível;
- 2 -Com o pagamento devidamente atualizado confere a possibilidade de exercer a venda ambulante no local indicado neste cartão, salvo instruções expressas em contrário;
- 3 -Qualquer rasura implicará a caducidade desta licença;
- 4 -Deverá ser apresentada com o título de exercício de atividade, devidamente atualizado, emitido pela DGAE, aquando da mera comunicação prévia no «Balcão do Empreendedor», nos termos legais;
- 5 -O titular desta licença obriga-se ao cumprimento do estabelecido no respetivo regulamento.
O Presidente da Câmara Municipal
312142712