Os casos omissos e as dúvidas resultantes da aplicação ou interpretação do Regulamento serão analisados e decididos mediante deliberação da Câmara Municipal, sem prejuízo das competências regularmente delegadas no responsável pelo procedimento.
Os casos omissos e as dúvidas resultantes da aplicação ou interpretação do Regulamento serão analisados e decididos mediante deliberação da Câmara Municipal, sem prejuízo das competências regularmente delegadas no responsável pelo procedimento.