O Regulamento entra em vigor, no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Códigos de atividade económica - Divisão 47
(Identificados no Artigo 14.º)
47 Comércio a retalho, exceto de veículos automóveis e motociclos
471 Comércio a retalho em estabelecimentos não especializados
4711 Comércio a retalho em estabelecimentos não especializados, com predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco
4719 Comércio a retalho em estabelecimentos não especializados, sem predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco
472 Comércio a retalho de produtos alimentares, bebidas e tabaco, em estabelecimentos especializados
4721 Comércio a retalho de frutas e produtos hortícolas, em estabelecimentos especializados
4722 Comércio a retalho de carne e produtos à base de carne, em estabelecimentos especializados
4723 Comércio a retalho de peixe, crustáceos e moluscos, em estabelecimentos especializados
4724 Comércio a retalho de pão, de produtos de pastelaria e de confeitaria, em estabelecimentos especializados
4725 Comércio a retalho de bebidas, em estabelecimentos especializados
4726 Comércio a retalho de tabaco, em estabelecimentos especializados
4729 Comércio a retalho de outros produtos alimentares, em estabelecimentos especializados
473 Comércio a retalho de combustível para veículos a motor, em estabelecimentos especializados
474 Comércio a retalho de equipamento das tecnologias de informação e comunicação (TIC), em estabelecimentos especializados
4741 Comércio a retalho de computadores, unidades periféricas e programas informáticos, em estabelecimentos especializados
4742 Comércio a retalho de equipamento de telecomunicações, em estabelecimentos especializados
4743 Comércio a retalho de equipamento audiovisual, em estabelecimentos especializados
475 Comércio a retalho de outro equipamento para uso doméstico, em estabelecimentos especializados
4751 Comércio a retalho de têxteis, em estabelecimentos especializados
4752 Comércio a retalho de ferragens, tintas, vidros, equipamento sanitário, ladrilhos e similares, em estabelecimentos especializados
4753 Comércio a retalho de carpetes, tapetes, cortinados e revestimentos para paredes e pavimentos, em estabelecimentos especializados
4754 Comércio a retalho de eletrodomésticos, em estabelecimentos especializados
4759 Comércio a retalho de móveis, de artigos de iluminação e de outros artigos para o lar, em estabelecimentos especializados
476 Comércio a retalho de bens culturais e recreativos, em estabelecimentos especializados
4761 Comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados
4762 Comércio a retalho de jornais, revistas e artigos de papelaria, em estabelecimentos especializados
4763 Comércio a retalho de discos, CD, DVD, cassetes e similares, em estabelecimentos especializados
4764 Comércio a retalho de artigos de desporto, de campismo e lazer, em estabelecimentos especializados
4765 Comércio a retalho de jogos e brinquedos, em estabelecimentos especializados
477 Comércio a retalho de outros produtos, em estabelecimentos especializados
4771 Comércio a retalho de vestuário, em estabelecimentos especializados
4772 Comércio a retalho de calçado e artigos de couro, em estabelecimentos especializados
4773 Comércio a retalho de produtos farmacêuticos, em estabelecimentos especializados
4774 Comércio a retalho de produtos médicos e ortopédicos, em estabelecimentos especializados
4775 Comércio a retalho de produtos cosméticos e de higiene, em estabelecimentos especializados
4776 Comércio a retalho de flores, plantas, sementes, fertilizantes, animais de companhia e respetivos alimentos, em estabelecimentos especializados
4777 Comércio a retalho de relógios e de artigos de ourivesaria e joalharia, em estabelecimentos especializados
4778 Comércio a retalho de outros produtos novos, em estabelecimentos especializados
4779 Comércio a retalho de artigos em segunda mão, em estabelecimentos especializados
478 Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda
4781 Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda, de produtos alimentares, bebidas e tabaco
4782 Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda, de têxteis, vestuário, calçado, malas e similares
4789 Comércio a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda, de outros produtos
479 Comércio a retalho não efetuado em estabelecimentos, bancas, feiras ou unidades móveis de venda
4791 Comércio a retalho por correspondência ou via Internet
4799 Comércio a retalho por outros métodos, não efetuado em estabelecimentos, bancas, feiras ou unidades móveis de venda
316133931