- 1 -As candidaturas ao apoio a conceder nos termos do presente Regulamento são apresentadas nos serviços de atendimento do Município, mediante o preenchimento de formulário próprio, acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Declaração anual de existências de apiário, submetida no ano imediatamente anterior;
- b)Declaração da entidade gestora de Zona Controlada a atestar que cumpriu as obrigações previstas para os apiários implantados em Zonas Controladas, durante o ano a que diz respeito o apoio financeiro;
- c)Declaração de não dívida à administração fiscal e segurança social.
Artigo 5.º — Instrução de candidaturas
Vigente desde: 19/03/2024