- 1 -Em determinadas situações que possam não caber na Regulamentação prevista, serão resolvidas, caso a caso, pela Câmara Municipal.
- 2 -Todas as situações não previstas no presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal.
Artigo 14.º — Disposições Finais
Vigente desde: 30/03/2022