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Artigo 43.º — Serviço Municipal da Proteção Civil

Vigente desde: 27/03/2026
  1. 1 -Ao Serviço Municipal de Proteção Civil compete, nomeadamente:
    1. a)Elaborar e acompanhar a execução dos instrumentos de planeamento municipal no âmbito da proteção civil, nomeadamente o plano municipal de emergência de proteção civil e planos especiais;
    2. b)Assegurar o levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos coletivos, bem como a análise permanente das vulnerabilidades do Município e do concelho de Espinho;
    3. c)Colaborar e articular a gestão de emergência pós-catástrofe e apoio às populações;
    4. d)Assegurar mecanismos de articulação e colaboração com as entidades públicas e privadas que concorrem para colaborarem no domínio da proteção civil;
    5. e)Planear soluções de emergência, elaborar planos prévios de intervenção e preparar e colaborar em exercícios e simulacros que contribuam para a atuação eficaz dos intervenientes nas ações de proteção civil;
    6. f)Promover, em articulação com outros serviços ou entidades, ações de informação, formação, sensibilização das populações no domínio da proteção civil, nomeadamente em matéria de autoproteção e colaboração com as autoridades;
    7. g)Inventariar e atualizar permanentemente o registo dos meios e recursos de proteção civil existentes no concelho de Espinho, com interesse para as operações de proteção e socorro;
    8. h)Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no concelho de Espinho, bem como condições de ocorrência, medidas adotadas e conclusões sobre êxito ou insucesso em cada caso;
    9. i)Promover ou integrar vistorias no caso de situações de risco para pessoas e bens, no âmbito da proteção civil;
    10. j)Promover a execução de obras e implementação de medidas com caráter de urgência, para minimizar o risco de acidente grave ou catástrofe que respeitem por excelência à sua área de intervenção ou, quando assim não seja, articular-se com a unidade orgânica municipal competente;
    11. k)Apoiar o Presidente da Câmara, no exercício das suas competências como autoridade municipal de proteção civil, para efeitos de declaração da situação de alerta de âmbito municipal, ativação e desativação do plano municipal de emergência de proteção civil e planos especiais de emergência de proteção civil, justificando a adoção de medidas preventivas e ou medidas especiais de reação;
    12. l)Prestar apoio técnico e administrativo à Comissão Municipal de Proteção Civil, no exercício das competências desse organismo;
    13. m)Promover e colaborar em planos, mecanismos e medidas adequadas à proteção dos edifícios, infraestruturas, património ou eventos municipais;
    14. n)Colaborar nos procedimentos de pesquisa, análise, seleção e difusão de informação e documentação relevante para a proteção civil municipal;
    15. o)Assegurar a aprovação dos planos municipais de emergência de proteção civil, bem como acompanhar a sua execução;
    16. p)Assegurar o apoio às equipas de intervenção permanente das Associações de Bombeiros Voluntários;
    17. q)Assegurar o funcionamento do centro de coordenação operacional municipal;
    18. r)Garantir e acompanhar a participação do Município, em articulação com as forças de segurança, na definição a nível estratégico do modelo de policiamento de proximidade a implementar;
    19. s)Participar na gestão dos sistemas de videovigilância e de vigilância móvel no espaço público, equipamentos municipais no âmbito da segurança pública e da defesa da floresta contra incêndios;
    20. t)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.
  2. 2 -No domínio florestal, compete ainda ao Serviço Municipal de Proteção Civil:
    1. a)Assegurar as competências do Município no domínio da defesa da floresta contra incêndios, bem como as relativas ao cumprimento das faixas de gestão de combustível;
    2. b)Elaboração, acompanhamento, aplicação e atualização do plano municipal de defesa da floresta contra incêndios;
    3. c)Prestar o apoio técnico e administrativo à comissão municipal de defesa da floresta contra incêndios no exercício das competências desse organismo;
    4. d)Promover o cumprimento do estabelecido no sistema nacional de defesa da floresta contra incêndios, relativamente às competências aí atribuídas aos municípios, nomeadamente o acompanhamento dos trabalhos de gestão de combustível;
    5. e)Elaborar propostas e pareceres no âmbito das medidas e ações de defesa da floresta contra incêndios;
    6. f)Acompanhar e elaborar pareceres e informações sobre as ações de silvicultura, ações de florestação, reflorestação e políticas de fomento florestal no Município;
    7. g)Planear e dinamizar ações de sensibilização e elucidação da população sobre medidas de prevenção e combate aos incêndios florestais;
    8. h)Elaborar informações e pareceres técnicos e assegurar a tramitação dos procedimentos de autorização e comunicação prévia, aplicáveis à realização de queimas, queimadas e fogueiras, em articulação e cooperação com as demais entidades intervenientes nesse domínio;
    9. i)Participar na gestão e intervenção de âmbito florestal e colaborar, ao nível do ordenamento neste âmbito, com a unidade orgânica competente;
    10. j)O exercício, em geral, de competências que a lei atribua ou venha a atribuir ao Município relacionadas com as descritas nas alíneas anteriores.
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