O presente Regulamento Orgânico dos Serviços do Município de Espinho, entra em vigor no dia 1 de abril de 2026, ou no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação, caso esta ocorra em data posterior.
ANEXO I
319976611
O presente Regulamento Orgânico dos Serviços do Município de Espinho, entra em vigor no dia 1 de abril de 2026, ou no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação, caso esta ocorra em data posterior.
ANEXO I
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