O presente regulamento entra em vigor no 1.º dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.
17 de maio de 2018. - O Inspetor-Geral, Pedro Portugal Gaspar.
ANEXO I
Modelo de identificação referido no n.º 2 do artigo 5.º
(ver documento original)
ANEXO II
Modelo de identificação referido no n.º 3 do artigo 6.º
(ver documento original)
311359881