O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação definitiva pelo Executivo Municipal, devendo ser imediatamente publicado no sítio da internet do Município de Odemira e no Diário da República e revoga o regulamento vigente.
316201088
O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação definitiva pelo Executivo Municipal, devendo ser imediatamente publicado no sítio da internet do Município de Odemira e no Diário da República e revoga o regulamento vigente.
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