- 1 -O presente regulamento aplica-se exclusivamente aos estudantes internacionais que pretendam frequentar ciclos de estudos de licenciatura.
- 2 -O ingresso de estudantes internacionais em cursos técnicos superiores profissionais realiza -se de acordo com a regulamentação interna, devidamente aprovada, devendo as condições de acesso e ingresso fixadas cumprir as disposições legais aplicáveis ao respetivo ciclo de estudos.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 02/04/2019