Artigo 44.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 01/04/2021

1 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua homologação.
Após audição pública e ouvidos os órgãos competentes.
28 de julho de 2020. - A Presidente, Prof.ª Doutora Aida Maria de Oliveira Cruz Mendes.
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