Sem prejuízo do disposto no artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, os dirigentes intermédios de 2.º grau são substituídos, nas suas faltas e impedimentos, por técnico designado pelo Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 19.º — Substituição dos titulares dos cargos dirigentes de 2.º grau
Vigente desde: 27/03/2026