É revogado o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Penamacor, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 44, de 1 de março de 2024, Regulamento n.º 248/2024, bem como todas as disposições regulamentares ou ordens de serviço, que contrariem o disposto no presente Regulamento.