- 1 -A fiscalização das disposições do presente Regulamento compete à Polícia de Segurança Pública, à Guarda Nacional Republicana, à Fiscalização Municipal ou Polícia Municipal e à Autoridade de Saúde, nos termos definidos pela legislação em vigor e pelos Regulamentos Municipais.
- 2 -As autoridades policiais podem accionar as medidas cautelares que entenderem convenientes para evitar o desaparecimento das provas.
Artigo 43.º — Entidade competente para a Fiscalização
Vigente desde: 24/07/2009