No âmbito da sua organização interna, compete ao CMJC:
- a)Aprovar o Plano e o Relatório de Atividades;
- b)Aprovar o seu regimento interno;
- c)Constituir comissões eventuais para missões temporárias.
Artigo 12.º — Organização interna
Vigente desde: 25/05/2018