- 1 -O CMJC pode reunir em plenário e em secções especializadas permanentes.
- 2 -O CMJC pode consagrar no seu regimento interno a constituição de uma comissão permanente que assegure o seu funcionamento entre reuniões do plenário.
- 3 -O CMJC pode ainda deliberar a constituição de comissões eventuais de duração temporária, para a preparação dos pareceres a submeter à apreciação do plenário com Conselho Municipal de Juventude e para a apreciação de questões pontuais.
Artigo 17.º — Funcionamento
Vigente desde: 25/05/2018