Artigo 12.º — Fiscalização

Vigente desde: 13/03/2023

1 -A fiscalização do disposto no presente Regulamento compete ao Município de Sabrosa, nomeadamente através da Subunidade AGUS.
2 -A Subunidade AGUS, bem como o serviço de contabilidade, mantêm uma listagem atualizada dos animais de companhia abrangidos pelo apoio à esterilização previsto no presente Regulamento, bem como dos respetivos titulares.