- 1 -O montante global de financiamento do apoio à esterilização de animais de companhia será fixado e inscrito anualmente no orçamento do Município de Sabrosa.
- 2 -O apoio à esterilização de animais de companhia mantém-se em vigor até se esgotar o montante global de financiamento inscrito no orçamento municipal.
- 3 -O apoio à esterilização de animais de companhia tem como limite dois animais por espécie e por agregado familiar, sendo exclusivamente destinado a canídeos fêmeas e gatídeos fêmeas.
Artigo 5.º — Regime dos apoios
Vigente desde: 13/03/2023