- 1 -No mês de janeiro de cada ano, a Câmara Municipal deliberará se abrirá ou não o procedimento para atribuição do apoio no respetivo ano e, em caso de abertura, elaborará, aprovará e publicitará um anúncio de abertura do concurso ao apoio à esterilização de animais de companhia, o qual será publicitado no sítio da Internet do Município de Sabrosa e noutros meios de divulgação que venham a ser julgados convenientes pelo Município de Sabrosa.
- 2 -No anúncio mencionado no número anterior indicar-se-á:
- a)A identificação da unidade orgânica dos serviços municipais responsável pela medida (endereço, número de telefone, correio eletrónico e horário de funcionamento), onde pode ser obtido o formulário de candidatura, prestados esclarecimentos e apresentadas as candidaturas;
- b)As condições de acesso e de atribuição do apoio;
- c)A forma de apresentação das candidaturas;
- d)Outras informações consideradas adequadas.
Artigo 7.º — Início do procedimento e Anúncio de abertura
Vigente desde: 13/03/2023