O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
20 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara, José Manuel Carvalho Penedo Martins Efigénio.
318724085
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
20 de fevereiro de 2025. - O Presidente da Câmara, José Manuel Carvalho Penedo Martins Efigénio.
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