O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.
10 de março de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal, Élia Luisa Dias Gonçalves Ascensão
ANEXO I
Termo de Proteção de Dados - Movimento Associativo
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD - Regulamento UE 2016/679) vem estabelecer o regime jurídico relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, sendo diretamente aplicável em todos os países da União Europeia desde 25 de maio de 2018. Em Portugal, foi definida a Lei n.º 58/2019 que assegura a execução no espaço jurídico nacional do RGPD.
Neste contexto, a Câmara Municipal de Santa Cruz (CMSC), enquanto Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais, garante a conformidade normativa no âmbito da Proteção de Dados Pessoais e da Segurança da Informação, estando implementados todos os procedimentos ou medidas técnicas e organizativas necessárias, quer para o cumprimento do RGPD, como de toda a legislação complementar em vigor.
A CMSC trata os dados pessoais de acordo com os termos da Política de Proteção de Dados que se encontra acessível em cm-santacruz.pt e, podendo ser consultada em qualquer um dos serviços de atendimento presencial.
Os dados pessoais dos responsáveis legais, colaboradores, utentes e/ou utilizadores das entidades candidatas, no âmbito do Regulamento de Apoio ao Movimento Associativo, que sejam partilhados com a CMSC na fase de candidatura, relatórios de atividade ou em momentos de auditoria ou fiscalização serão tratados com o fundamento de legitimidade da relação pré-contratual (candidatura) e contratual (em caso de aprovação). Os dados, serão tratados exclusivamente para a gestão dessa relação contratual, nos termos do referido Regulamento e serão conservados pelo prazo de 10 anos após concluído o contrato.
Os titulares de dados podem, em qualquer momento, solicitar informação ou fazer uma exposição referente a proteção de dados, privacidade e segurança da informação, bem como proceder ao exercício dos seus direitos de proteção de dados e de privacidade: direito de acesso, retificação, apagamento, portabilidade, limitação ou oposição ao tratamento junto do Encarregado de Proteção de Dados da CMSC (através do endereço de email [email protected]), possuindo também o direito de apresentação de reclamação à autoridade de controlo nacional (www.cnpd.pt), no âmbito da proteção de dados.
Tomei conhecimento do Termo de Proteção de Dados - Movimento Associativo e, enquanto responsável da entidade candidata, garantimos a licitude para o tratamento dos dados pessoais partilhados com a CMSC, incluindo o dever de informar esses titulares de dados pessoais do tratamento de dados a realizar pela CMSC no âmbito da gestão da candidatura ao abrigo do Regulamento para o Movimento Associativo, dos termos de tratamento de dados pessoais constantes na Política de Privacidade da CMSC e como poderão ser exercidos os seu direitos. Comprometemo-nos a atuar em conformidade com todas as normas vigentes no ordenamento jurídico nacional em matéria de proteção de dados pessoais e de segurança da informação, cumprindo com as respetivas obrigações e garantindo a confidencialidade da informação partilhada pela CMSC.
Data
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Assinatura do(s) responsável(eis) pela Entidade Candidata
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319975921