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Artigo 17.º — Ampliação da rede pública

Vigente desde: 25/05/2018
  1. 1 -Nos casos em que a distância da edificação à rede pública seja superior a 20 metros, o proprietário ou usufrutuário poderá requerer à Entidade Gestora o orçamento para realização da ampliação da rede pública de abastecimento de água.
  2. 2 -A Entidade Gestora informará o requerente da viabilidade da ampliação, assim como do respetivo orçamento.
  3. 3 -Excetuam-se ao definido no número anterior as edificações em situação de clandestinidade e as integradas em Áreas Urbanas de Génese Ilegal.
  4. 4 -Nos casos em não se verifique viabilidade da Entidade Gestora para realização da ampliação da rede pública, nos moldes definidos nos números anteriores, será permitido o abastecimento de água para consumo humano, com origem em furos particulares, de acordo com a legislação aplicável ao licenciamento de captações particulares de águas subterrâneas, desde que devidamente licenciados pela entidade competente.
  5. 5 -Nos casos em que não exista disponibilidade dos serviços, nos termos do n.º 2 do Artigo 13.º, o proprietário, ou titular de direito real sobre o prédio, pode requerer ampliação de rede de modo a possibilitar a ligação do prédio não servido à rede pública.
  6. 6 -Se a Entidade Gestora, ponderado o número de utilizadores a servir, considerar a ligação técnica e economicamente viável, procederá ao prolongamento de acordo com requerimento próprio dos interessados.
  7. 7 -Se, ponderadas as implicações económicas e o número de utilizadores a servir, o abastecimento ou a drenagem não forem consideradas viáveis poderão os interessados renovar o pedido, desde que se comprometam a custear os encargos envolvidos, depositem antecipadamente o montante estimado pela Entidade Gestora, e subscrevam uma declaração de sujeição às disposições do presente Regulamento.
  8. 8 -A Entidade Gestora poderá, na fase de controlo prévio da operação urbanística em causa, condicionar o necessário prolongamento ou reforço da rede ao pagamento dos custos inerentes à intervenção pelos interessados.
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