- 1 -A instalação dos ramais de ligação é da responsabilidade da Entidade Gestora, a quem incumbe, de igual modo, a respetiva conservação, renovação e substituição, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
- 2 -A instalação de ramais de ligação com distância superior a 20 metros pode também ser executada pelos proprietários dos prédios a servir, mediante autorização da Entidade Gestora, nos termos por ela definidos e sob sua fiscalização.
- 3 -No âmbito de novos loteamentos a instalação dos ramais pode ficar a cargo do promotor, nos termos previstos nas normas legais relativas ao licenciamento urbanístico.
- 4 -As extensões de rede do Sistema Público de Drenagem de Águas Residuais serão propriedade da Entidade Gestora, mesmo no caso de a sua instalação ter sido feita a expensas dos interessados.
- 5 -Só há lugar à aplicação de tarifas pela construção de ramais de ligação nos casos previstos no Artigo 104.º
- 6 -Quando as reparações na rede geral ou nos ramais de ligação resultem de danos causados por terceiros, os respetivos encargos são suportados por estes.
- 7 -Quando a renovação de ramais de ligação ocorrer por alteração das condições de recolha de águas residuais, por exigências do utilizador, a mesma é suportada por aquele.
Artigo 71.º — Instalação, conservação, renovação e substituição de ramais de ligação
Vigente desde: 25/05/2018