Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º — Indeferimento Liminar

Vigente desde: 03/04/2019
  1. 1 -Serão liminarmente indeferidas as candidaturas que não satisfaçam o disposto no presente regulamento.
  2. 2 -O indeferimento liminar, devidamente fundamentado, é da competência do Presidente do Conselho de Direção da ESSNorteCVP.
Comparar versões deste artigo