O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo da seguinte legislação:
- a)O artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;
- b)As alíneas g) do n.º 1 do artigo 25.º e k) do n.º 1 do artigo 33.º, do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual;
- c)O Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, na sua redação atual;
- d)O decreto n.º 44220. De 3 de março de 1962, na sua redação atual;
- e)O decreto n.º 48770, de 18 de dezembro de 1968, revogado parcialmente pelo Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro.