- 1 -As competências que neste Regulamento se encontram conferidas à Câmara Municipal de Arouca podem ser delegadas no Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de subdelegação nos Vereadores e nos dirigentes das unidades orgânicas.
- 2 -O Presidente da Câmara Municipal pode delegar nos Vereadores e nos dirigentes das unidades orgânicas as competências que lhe estão cometidas pelo presente Regulamento.
Artigo 59.º — Delegação de competências
Vigente desde: 31/03/2022