Art.º 24 · Regulamento n.º 317/2023 — Legislação subsidiária

1 -Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente, nas suas atuais redações:
1. a)Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro - Regime Geral de Taxas das Autarquias Locais;
2. b)Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro - Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais;
3. c)Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto - Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro;
4. d)Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro - A Lei Geral Tributária;
5. e)Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - O Regime Jurídico das Autarquias Locais;
6. f)Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro - O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
7. g)Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro - O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
8. h)Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro - O Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
9. i)Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro - O Código do Procedimento Administrativo;
10. j)Lei n.º 41/2013, de 26 de junho - O Código Civil e o Código de Processo Civil;
11. k)Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto que estabelece o relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados;
12. l)Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro - Regime Jurídico de Acesso e Exercício de atividades de Comércio, Serviços e Restauração;
13. m)Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho - Regime de Bens em Circulação;
14. n)Lei n.º 144/2015, de 08 de setembro - Mecanismos de Resolução Extrajudicial de Litígios de Consumo;
15. o)Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro - Licenciamento e Fiscalização pelas Câmaras Municipais de Atividades cometidas aos Governos Civis;
16. p)Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de novembro - Aprova o regime sancionatório do Regulamento (CE) n.º 852/2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (destaca-se o Capítulo III do Anexo II);
17. q)Decreto-Lei n.º 69/2005, de 17 de março - Segurança Geral dos Produtos;
18. r)Decreto-Lei n.º 41/2009, de 11 de fevereiro - Procede à aplicação ao ordenamento jurídico nacional, dos regulamentos comunitários relativos ao fabrico de bolos e cremes de pastelaria, designadamente do Regulamento (CE) n.º 2073/2005, da Comissão de 15 de novembro, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios;
19. s)Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril - Venda de Bens de Consumo e das Garantias a ela relativas;
20. t)Lei n.º 75/2009, de 12 de agosto - Estabelece limites máximos ao teor do sal no pão bem como orientações para a rotulagem de alimentos pré-embalados destinados ao consumo humano;
21. u)Portaria n.º 52/2015, de 26 de fevereiro - Fixa as características a que devem obedecer os diferentes tipos de pão e de produtos afins do pão ou de padaria fina e regula aspetos da sua comercialização;
22. v)Regulamento (UE) n.º 1169/2011, do Parlamento europeu e do Conselho, de 25 de outubro - Relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios;
23. w)Decreto-Lei n.º 26/2016 de 9 de junho - Estabelece as normas de prestação de informação relativa aos géneros alimentícios (rotulagem);
24. x)Decreto-Lei n.º 238/86, de 19 de agosto - Determina que as informações sobre a natureza, características e garantias de bens ou serviços oferecidos ao público no mercado nacional devam ser prestadas em língua portuguesa;
25. y)Decreto-Lei n.º 230/2003 de 27 de dezembro - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2001/113/CE, do Conselho, relativa aos doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha destinados à alimentação humana;
26. z)Regulamento (CE) n.º 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Concelho, de 27 de outubro e Decreto-Lei n.º 175/2007 de 8 de maio - Relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos.

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