Art.º 13 · Regulamento n.º 318/2018 — Direito à Informação

1 -Os utilizadores têm o direito a ser informados, de forma clara e conveniente, pela Entidade Gestora das condições em que o serviço é prestado, em especial no que respeita aos tarifários aplicáveis.
2 -A entidade gestora dispõe de um sítio na internet no qual é disponibilizada a informação essencial sobre a sua atividade, designadamente:
1. a)Identificação da Entidade Gestora, suas atribuições e âmbito de atuação;
2. b)Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas;
3. c)Regulamento de serviço;
4. d)Tarifários;
5. e)Condições contratuais relativas à prestação dos serviços aos utilizadores, em especial horários de deposição e recolha e tipos de recolha utilizados com indicação das respetivas áreas geográficas;
6. f)Indicadores de qualidade do serviço prestado aos utilizadores;
7. g)Informação sobre o destino dado aos diferentes resíduos recolhidos - indiferenciados, OAU, REEE, RCD ou outros fluxos especiais, identificando as respetivas entidades gestoras e infraestruturas;
8. h)Informações sobre interrupções do serviço;
9. i)Contactos e horários de atendimento.
3 -A entidade responsável pela recolha seletiva é a VALNOR:
1. i)Atendimento telefónico: +351 245 610 040
  1. ii)Comunicação via correio:
    VALNOR - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos
    CIVTRS Avis/Fronteira - Herdade das Marrãs
    Figueira e Barros - Avis
    7480-352 Avis
  2. iii)Comunicação via Fax: +351 245 619 003
  3. iv)Comunicação via correio eletrónico: [email protected]

Artigo 13.º — Direito à Informação