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Artigo 23.º — Utilização dos recursos informáticos e audiovisuais

Vigente desde: 01/04/2021
  1. 1 -As impressões, digitalizações e fotocópias de documentos e estão sujeitas ao pagamento dos valores fixados no Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais do Município de Montemor-o-Velho.
  2. 2 -A utilização dos recursos informáticos e audiovisuais não é permitida a leitores que tenham documentos em atraso.
  3. 3 -A utilização dos computadores é permitida a cada utilizador, por um período de 30 minutos, renovável, desde que não haja utilizadores interessados em lista de espera.
  4. 4 -A consulta da internet é livre e da exclusiva responsabilidade do utilizador, mas a BMAD reserva-se o direito de barrar e proibir o acesso a conteúdos que não se coadunem com os seus objetivos, nomeadamente:
    1. a)Racismo e xenofobia: sítios da Internet que denigram ou promovam a superioridade de determinados grupos, raças ou nacionalidades;
    2. b)Pornografia: sítios da Internet que apresentem atos ou atividades sexuais, incluindo exibicionismo, assim como sítios da Internet que remetam para estes;
    3. c)Violência: sítios da Internet que incitem à violência ou apresentem conteúdos de violência excessiva e ofensiva.
  5. 5 -É proibida a utilização dos recursos informáticos e audiovisuais para fins ilegais, nomeadamente:
    1. a)Copiar conteúdos sujeitos ao pagamento de Direitos de Autor;
    2. b)Aceder a ficheiros ou sistemas não autorizados;
    3. c)Alterar as parametrizações dos equipamentos;
    4. d)Instalar programas de qualquer tipo sem autorização dos trabalhadores da BMAD.
  6. 6 -É expressamente proibida a utilização dos equipamentos audiovisuais da BMAD para a reprodução de documentos que não os pertencentes ao acervo da própria biblioteca.
  7. 7 -Não poderão ser visionados localmente documentos cuja classificação etária, limitação legalmente fixada pela Direção-Geral dos Espetáculos, ou organismo congénere, o não permita, submetendo-se, igualmente, o empréstimo domiciliário a esta limitação.
  8. 8 -A licença para o uso do equipamento é facultada por um período mínimo igual ao essencial para a reprodução integral do documento.
  9. 9 -Nos espaços onde exista a possibilidade de visionamento coletivo, este pode ser utilizado por grupos de utilizadores, nos termos da lei e nos períodos não coincidentes com programações específicas estabelecidas.
  10. 10 -Aos utilizadores dos recursos informáticos e audiovisuais são imputadas as seguintes responsabilidades e obrigações:
    1. a)Responsabilidade pelos conteúdos por si acedidos;
    2. b)Responsabilidade pelos conteúdos por si carregados da e para a Internet e gravados nos postos informáticos e pela eventual propagação de vírus que daí possa decorrer;
    3. c)Responsabilidade por danos em documentos por si consultados ou produzidos nos postos informáticos da BMAD;
    4. d)Obrigação de não aceder às categorias de sítios da Internet proibidas pela BMAD;
    5. e)Obrigação de respeitar orientações dadas pelos trabalhadores da BMAD;
    6. f)Obrigação de zelar pelo bom estado e funcionamento dos equipamentos e programas;
    7. g)Obrigação de repor equipamentos por si danificados;
    8. h)Obrigação de respeitar a privacidade de terceiros;
    9. i)Obrigação de comunicar ao trabalhador da BMAD qualquer avaria detetada.
  11. 11 -A má utilização sistemática dos recursos, hardware e software, autoriza o serviço da BMAD a propor a suspensão definitiva de utilização dos serviços, nos termos deste regulamento.
  12. 12 -A BMAD não é responsável pela qualidade, validade, legalidade ou utilidade da informação disponível na Internet.
  13. 13 -O responsável por menor não emancipado ou inimputável deve acompanhá-lo e orientá-lo na utilização da Internet e uso dos recursos em geral, em virtude da existência de conteúdos controversos e/ou potencialmente ofensivos.
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