- 1 -O título de estacionamento considera-se válido pelo período nele fixado.
- 2 -Findo o período de validade constante no título de estacionamento, o utilizador deverá abandonar o lugar ocupado ou adquirir novo título de estacionamento.
Artigo 10.º — Validade do título de estacionamento
Vigente desde: 11/03/2025
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Em vigor desde 11/03/2025