Artigo 30.º — Observância das condições de licenciamento/autorização

Vigente desde: 27/07/2009

1 -As obras deverão ser realizadas em conformidade com o projecto/requerimento aprovado.
2 -Admitem-se alterações em obras apenas nos casos e situações expressamente referidos neste regulamento e na legislação em vigor.
3 -Fora desses casos e situações, as obras realizadas em discordância com o projecto/requerimento aprovado são consideradas, para todos os efeitos, como obras sem licença/autorização.