- 1 -A apresentação de termo de responsabilidade pela direcção da obra, subscrito por técnico devidamente habilitado, é indispensável para a emissão da licença/autorização de obras, no caso da comunicação prévia acresce o termo de responsabilidade do director de fiscalização de obra.
- 2 -No caso de o técnico retirar, ou renunciar, à sua responsabilidade pela direcção da obra, considera-se a respectiva licença ou autorização suspensa, sendo obrigatória a imediata paralisação da obra até que o requerente apresente declaração de novo técnico responsável, sem o que a obra será dada como embargada.
Artigo 34.º — Termo de responsabilidade pela direcção e execução de obra
Vigente desde: 27/07/2009