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Artigo 58.º — Da fiscalização externa

Vigente desde: 27/07/2009
  1. 1 -Os actos de fiscalização externa das operações urbanísticas consistem na verificação da sua conformidade com as normas legais e regulamentares vigentes e em especial nos seguintes aspectos:
    1. a)Verificação da afixação do aviso publicitando o pedido de licenciamento / autorização;
    2. b)Verificação da existência do alvará de licença / autorização e da afixação do aviso dando publicidade à emissão do mesmo;
    3. c)Verificação da afixação no prédio da placa identificadora do director técnico da operação urbanística, do projectista, do construtor e do alvará deste;
    4. d)Verificação da existência do livro de obra, que deverá obedecer às determinações legais, e da sua actualização por parte do director técnico da obra e dos autores dos projectos;
    5. e)Verificação da segurança, higiene e arrumação do estaleiro, dos tapumes, dos andaimes, das máquinas e dos materiais;
    6. f)Verificação do alinhamento do edifício, das cotas de soleira, das redes de água e saneamento, de electricidade e de telefones, e dos arruamentos (no caso de loteamentos novos), sendo os alinhamentos e as cotas referidos ao projecto aprovado, ao loteamento, ou ao plano urbanístico existente para o local;
    7. g)Verificar a conformidade da execução da obra com o projecto aprovado;
    8. h)Verificar o licenciamento da ocupação da via pública por motivo de execução de obras;
    9. i)Verificar o cumprimento da execução da obra no prazo fixado no alvará de licença de construção;
    10. j)Verificar a limpeza do local da obra após a sua conclusão, e a reposição dos equipamentos públicos deteriorados ou alterados em consequência da execução das obras e ou ocupações da via pública;
    11. k)Verificar se há ocupação de edifícios ou de suas fracções autónomas sem licença de utilização ou em desacordo com o uso fixado no alvará de licença de utilização;
    12. l)Fazer notificação do embargo determinado pelo presidente da Câmara Municipal e verificar a suspensão dos trabalhos;
    13. m)Verificar o cumprimento do prazo fixado pelo presidente da Câmara Municipal ao infractor para demolir a obra e repor o terreno na situação anterior;
    14. n)Verificar a existência de licenciamento /autorização administrativa relativo a quaisquer obras ou trabalhos correlacionados com operações de loteamento, obras de urbanização ou trabalhos preparatórios;
    15. o)Verificar que foi participado a execução de obras ou trabalhos sujeitos ao regime de comunicação prévia.
  2. 2 -Considera-se ainda actividade fiscalizadora:
    1. a)A elaboração de participações de infracções sobre o não cumprimento de disposições legais e regulamentares relativas ao licenciamento / autorização administrativa, tendo em vista, nomeadamente, a instauração de processos de contra-ordenação;
    2. b)A realização de embargos administrativos de operações urbanísticas, quando as mesmas estejam a ser efectuadas sem licença / autorização ou em desconformidade com ela, lavrando os respectivos autos;
    3. c)A elaboração de participações de infracções, decorrentes do não acatamento de ordens de embargo e ou de obras construídas sem licença / autorização;
    4. d)A inscrição, no livro de obra, de registos relativos ao estado de execução da obra, a qualidade de execução, bem como as observações sobre o desenvolvimento dos trabalhos considerados convenientes, especialmente quando ocorrer qualquer irregularidade;
    5. e)A fiscalização deverá ainda incidir sobre a colocação de vitrinas, tabuletas, candeeiros, anúncios, palas e toldos ou quaisquer elementos acessórios dos parâmetros convencionais dos edifícios e que sejam visíveis da via pública.
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