Art.º 8 · Regulamento n.º 319/2020 — Formulários e documentação de suporte às ajudas de custo e de transporte

6 -Devem ser anexados ao BI os seguintes documentos para efeitos de autorização de pagamento de ajudas de custo e transporte:
1. i)[...]
  1. ii)Apresentação de elementos que atestem a presença do requerente nos locais de destino e que demonstrem que a deslocação foi efetivamente cumprida nos termos previstos aquando da fundamentação da saída, nomeadamente: certificados de participação/presença em congressos/conferências/encontros nacionais ou internacionais.
7 -No caso de manifesta impossibilidade de a deslocação ser comprovada de forma documental, o requerente deverá declarar, sob compromisso de honra, que a deslocação teve lugar nos termos previstos e autorizados.»
6 de março de 2020. - O Presidente do IPC, Doutor Jorge Manuel dos Santos Conde.
313100001

Artigo 8.º — Formulários e documentação de suporte às ajudas de custo e de transporte