- 1 -Pelo uso de equipamentos de combate à poluição, a incêndios e de conservação do ambiente são devidas, por unidade e período de tempo indivisível, segundo o tipo, as taxas constantes da tabela seguinte:
(ver documento original)
- 2 -As taxas estabelecidas no número anterior não contemplam o fornecimento do pessoal e meios necessários à colocação do equipamento em serviço, à sua operação e levantamento, nem os custos referentes à limpeza do material após utilização, os quais serão debitados de acordo com as tarifas de uso de equipamento e de fornecimento de pessoal, ou pelo valor faturado por prestador de serviços acrescido de 20 %.
- 3 -As taxas devidas pelo uso de embarcações e equipamentos de manobra ou transporte são as fixadas nas tarifas correspondentes.
Artigo 22.º — Equipamento de combate à poluição, a incêndios e de conservação do ambiente
Vigente desde: 08/01/2019