Regulamento n.º 32/2021

Para efeitos do presente regulamento, considera-se:

O presente Regulamento estabelece:

Sem prejuízo das formas de apresentação de requerimentos estabelecidas pelo Artigo 104.º do CPA, a instrução de requerimentos poderá ser efetuada pelos seguintes canais de interação:

Sem prejuízo de formatos previstos em legislação especial, são admitidos os seguintes formatos digitais:

Os atos e as operações reguladas no presente Regulamento estão sujeitos ao pagamento de taxas, nos termos e condições fixados no Regulamento de taxas e outras receitas municipais.

O presente Regulamento aplica-se aos processos em curso à data da sua entrada em vigor.

São revogadas todas as normas previstas em outros Regulamentos municipais, aprovados em data anterior à entrada em vigor do presente Regulamento, que o contrariem ou que com este sejam incompatíveis.

A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente regulamento, aplica-se subsidiariamente:

Todas as referências feitas pelo presente Regulamento, a diplomas legislativos consideram-se efetuadas à legislação que entre em vigor posteriormente à sua aprovação, que revogue e altere os mesmos.

O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.

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