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Artigo 11.º — Taxas

Vigente desde: 11/01/2022
  1. 1 -Pela atribuição do direito de uso privativo de espaço público para Instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público, não são devidas Taxas Municipais, sendo as mesmas gratuitas no período inicial de 10 anos, contados após a data de publicação do presente regulamento;
  2. 2 -Após este período, o OPC pagará à Câmara Municipal de Caminha, uma retribuição periódica mensal, de valor correspondente a 10 % (dez por cento) do valor total faturado (faturação relativa à operação dos Pontos de Carregamento, excluindo taxas) nesse mês aos utilizadores de veículos elétricos pelo serviço de carregamento dos mesmos, o qual terá por base a energia carregada em cada Ponto de Carregamento;
  3. 3 -O valor da retribuição periódica mensal previsto no ponto anterior será calculado pelo OPC, considerando os valores de energia fornecida pelos Pontos de Carregamento, tendo por base os dados recebidos da MOBIe, os quais o OPC se obriga a remeter para a Câmara Municipal de Caminha até ao 10.º dia do mês subsequente à receção dos referidos dados enviados pela MOBIe;
  4. 4 -A retribuição mensal poderá baixar para 5 %, caso o OPC opte por devolver à autarquia 50 % do valor relativo aos carregamentos efetuados por veículos da Câmara Municipal, referente ao mês de processamento.
  5. 5 -Para o efeito a Câmara Municipal comunicará ao OPC os números identificadores dos cartões contratados aos CEME para carregar os seus veículos.
  6. 6 -O preço de carregamento de veículos praticado pelo OPC deverá estar ajustado com as práticas do mercado de mobilidade elétrica;
  7. 7 -A retribuição periódica mensal deverá ser paga pela OPC no prazo de 30 (trinta) dias após a receção da respetiva fatura emitida pela Câmara Municipal de Caminha;
  8. 8 -A retribuição periódica mensal deverá ser paga mediante transferência bancária para a conta bancária da titularidade da Câmara Municipal de Caminha, identificando o propósito pelo qual a transferência é realizada.
  9. 9 -As taxas definidas aplicam -se a todos os pontos de carregamento.
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